Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06  na Lei de Execuções Fiscais

Alves, Raquel de Andrade Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9471

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais
Author(s)/Inventor(s):	Alves, Raquel de Andrade Vieira
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	Neste estudo são analisados os reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial, no processo de execução fiscal. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais; a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública e as garantias constitucionais dos contribuintes. Na segunda parte estuda-se a reforma do processo de execução de título extrajudicial e seu objetivo precípuo, bem como a síntese das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06. Por fim, a terceira parte dedica-se ao estudo mais aprofundado das recentes alterações trazidas pela nº 11.382/06 e suas implicações nos executivos fiscais, caso a caso, especificamente através da análise da sistemática dos embargos à execução, da penhora e dos atos expropriatórios.
Keywords:	Execução Fiscal Nova Lei de Execuções Especialidade Subsidiariedade Peculiaridade do Título Executivo Garantias dos Contribuintes
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais. 2008. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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