Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/9471| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | Neste estudo são analisados os reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial, no processo de execução fiscal. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais; a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública e as garantias constitucionais dos contribuintes. Na segunda parte estuda-se a reforma do processo de execução de título extrajudicial e seu objetivo precípuo, bem como a síntese das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06. Por fim, a terceira parte dedica-se ao estudo mais aprofundado das recentes alterações trazidas pela nº 11.382/06 e suas implicações nos executivos fiscais, caso a caso, especificamente através da análise da sistemática dos embargos à execução, da penhora e dos atos expropriatórios. |
| Materia: | Execução Fiscal Nova Lei de Execuções Especialidade Subsidiariedade Peculiaridade do Título Executivo Garantias dos Contribuintes |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais. 2008. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RAVAlves.pdf | 492.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.