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http://hdl.handle.net/11422/9619| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Os créditos trabalhistas na Lei N° 11.101/05 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraya, Viviana Rodrigues |
| Tutor: | Mendes, Daniela Ribeiro |
| Resumen: | Analisam-se os aspectos trabalhistas na Lei n° 11.101 de 2005, que trata sobre a falência e a recuperação de empresas. Primeiramente, é estudada a Lei n° 11.101/05 num panorama geral, em seu aspecto meramente falimentar, tratando-se seus institutos, as principais alterações que trouxe em relação à lei anterior e temas relevantes nela tratados. Numa segunda etapa, aborda-se a esfera trabalhista nas quatro modalidades previstas na respectiva lei: recuperação extrajudicial, recuperação especial, recuperação judicial e falência. Em todos esses institutos são apresentadas as divergências e congruências doutrinárias presentes quanto a diversos artigos da lei, sendo transcritos os debates mais importantes da matéria. Uma terceira etapa então se dedica a alteração trabalhista da Lei n° 11.101/05 referente à sucessão da empresa quanto aos débitos trabalhistas onde os trabalhadores são readmitidos na empresa nova, adquirente, por novos contratos de trabalho e a nova empresa não sucede a anterior quanto aos créditos trabalhistas e as obrigações do contrato de trabalho. Nesse capítulo o caso Varig é a evidência, visto ser muito relevante ao tema sucessão trabalhista em recuperação judicial, e seus diversos aspectos são tratados com base em diversas opiniões doutrinárias quanto à lei. |
| Materia: | Crédito trabalhista Lei n° 11.101/05 Falência Recuperação de empresas Crédits de les travailleurs au Brésil Faillite brésilien Récupération de entreprises brésiliens |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MORAYA, Viviana Rodrigues. Os créditos trabalhistas na Lei N° 11.101/05. 2008. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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