As excludentes de ilicitude no direito Penal Militar

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	As excludentes de ilicitude no direito Penal Militar
Author(s)/Inventor(s):	Coutinho, Ana Paula do Nascimento
Advisor:	Tórtima, Fernanda Lara
Abstract:	Analisam-se as questões relevantes na evolução do Direito Penal Militar através dos tempos até chegar ao Direito Penal Militar brasileiro Contemporâneo. A seguir, parte-se para a análise dos princípios que norteiam o Direito Penal Militar Brasileiro frente ao Direito Penal Comum através da definição de seus principais institutos. Passa-se então para uma análise das excludentes de ilicitude no Direito Penal Comum para através delas alcançar a análise das excludentes de ilicitude no Direito Penal Militar.
Keywords:	Direito Penal Militar Excludentes de Ilicitude Direito Pena Especial
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COUTINHO, Ana Paula do Nascimento. As excludentes de ilicitude no direito Penal Militar. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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