Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11081| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Limites da liberdade de expressão na internet e a responsabilidade dos provedores |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Wanine Athanázio Rosa da |
| Orientador: | Mendes, Carlos Augusto Genaro |
| Resumo: | A presente monografia busca analisar a eficácia do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a partir de todos os seus elementos, na proteção da vítima do uso indevido da liberdade de expressão o ambiente virtual. Também, possui o condão de analisar se o entendimento jurisprudencial propicia ou não uma maior tutela para essa vítima em comparação com a tutela dos provedores intermediários aqui tratados. Ademais, promove a discussão quanto a constitucionalidade do dispositivo e se seria benéfico a aplicação do sistema do Notice and Takedown no ordenamento brasileiro; além de, a partir desse recorde, avalia-se quatro julgados a fim de perceber a aplicação da norma e da jurisprudência em casos concretos. Então, a partir do exemplo do discurso de ódio no Facebook, é possível analisar o impacto da violação dos direitos fundamentais nas redes sociais e a postura do provedor diante dessa realidade. |
| Palavras-chave: | Artigo 19 Marco Civil da Internet Discurso de ódio Constitucionalidade Direitos fundamentais Notice and Takedown |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Wanine Athanázio Rosa da. Limites da liberdade de expressão na internet e a responsabilidade dos provedores. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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