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http://hdl.handle.net/11422/13823| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A eficiência e a efetividade da notificação de intermediação preliminar na solução de conflitos assistenciais: à luz do modelo tradicional-linear de Harvard |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lino, Carolina Lisboa de Sá |
| Tutor: | Pinto, Evelyn de Oliveira Machado Dutra de Souza |
| Resumen: | A Notificação de Intermediação Preliminar é uma ferramenta de solução de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentada atualmente pela RN nº 388/2015, com emendas dadas pela RN nº 444/2019. O objetivo deste trabalho é averiguar se este instrumento se trata de mediação, nos moldes do Modelo Tradicional-Linear de Harvard, bem como investigar sua eficiência e efetividade na resolução de demandas assistenciais. Nesse desiderato, a discussão a respeito de ferramentas de solução extrajudicial de conflitos de saúde suplementar tem relevância diante do crescimento da judicialização destas demandas, superlotando o Poder Judiciário. No mesmo sentido, a delimitação proposta de analisar demandas assistenciais justifica-se pela atinência ao direito fundamental à saúde, indissociável do direito à vida. Esta pesquisa constatou que a NIP, apesar de não ser ferramenta de mediação, é instrumento eficiente e efetivo na solução de conflitos assistenciais, conforme verificado pela análise do Índice de Resolutividade NIP e pela celeridade do procedimento, de cinco dias úteis. Logo, espera-se que este trabalho contribua para que os operadores do Direito e os beneficiários de planos de saúde compreendam o fluxo da NIP e utilizem a ferramenta na solução de eventuais conflitos assistenciais. |
| Materia: | Notificação de Intermediação Preliminar Demandas assistenciais Resolução extrajudicial de conflitos Saúde suplementar Modelo Tradicional-Linear Direito à saúde Preliminary Intermediation Notification Health care demands Dispute resolution mechanisms Supplementary health Harvard Mediation Program Right to health |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LINO, Carolina Lisboa de Sá. A eficiência e a efetividade da notificação de intermediação preliminar na solução de conflitos assistenciais: à luz do modelo tradicional-linear de Harvard. 2020. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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