Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal

Souza, João Miguel Herrera Esteves de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16854

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal
Author(s)/Inventor(s):	Souza, João Miguel Herrera Esteves de
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos que a PEC 115/2015, que busca a redução da maioridade penal para dezesseis anos em alguns casos, teria no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em matéria de direito constitucional e da criança e do adolescente. Para esse fim, foram examinados os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e a doutrina da proteção integral, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, que lhes servem de alicerce, para compreender se a garantia de inimputabilidade pode ser considerada enquanto cláusula pétrea na forma do artigo 60, §4º, IV, CF.
Keywords:	Maioridade Penal Mutação Constitucional Princípio do Melhor Interesse Direitos Fundamentais Age of Criminal Responsibility Constitutional Change Best Interest Principle Fundamental Rights
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, João Miguel Herrera Esteves de. Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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