Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/16854| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, João Miguel Herrera Esteves de |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos que a PEC 115/2015, que busca a redução da maioridade penal para dezesseis anos em alguns casos, teria no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em matéria de direito constitucional e da criança e do adolescente. Para esse fim, foram examinados os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e a doutrina da proteção integral, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, que lhes servem de alicerce, para compreender se a garantia de inimputabilidade pode ser considerada enquanto cláusula pétrea na forma do artigo 60, §4º, IV, CF. |
| Materia: | Maioridade Penal Mutação Constitucional Princípio do Melhor Interesse Direitos Fundamentais Age of Criminal Responsibility Constitutional Change Best Interest Principle Fundamental Rights |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SOUZA, João Miguel Herrera Esteves de. Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JMHESouza.pdf | 405.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.