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http://hdl.handle.net/11422/22590| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Configuração do dano moral em cobranças indevidas: uma análise à luz do Direito do Consumidor |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leão, Augusto Salles |
| Tutor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumen: | A monografia tem como objetivo analisar a configuração do dano moral nos casos de cobrança indevida. Partindo-se do pressuposto que o consumidor é vulnerável em diversos âmbitos dentro de uma relação de consumo e entendendo de que modo ocorrem as cobranças de valores que dizem sobre bens e serviços nunca adquiridos ou contratados pelo consumidor, busca-se demonstrar se a doutrina e jurisprudencia se posicionam no sentido de resguardar esse lado mais exposto ou não. A partir disso, faz-se uma crítica, com base na doutrina apresentada e na caracterização do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, apontando se a proteção constitucional a essa figura está sendo garantida nesse contexto. |
| Materia: | Consumidor Cobrança indevida Dano moral Consumer Improper billing Moral damage |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LEÃO, Augusto Salles. Configuração do dano moral em cobranças indevidas: uma análise à luz do Direito do Consumidor. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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