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http://hdl.handle.net/11422/23045
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Ana Luiza Roveglia Abreu de |
| Advisor: | Chaves, Vinicius Figueiredo |
| Abstract: | O presente estudo analisou a aplicação da Lei nº 14.193/21 – “Lei da SAF” no que concerne aos meios ordinários e inovadores da quitação do passivo do ente originário, especificamente o artigo 13, a partir de uma metodologia descritiva e qualitativa. Abordou-se em primeiro momento todo o conjunto histórico que culminou na promulgação desta norma, além da forma associativa e empresarial de organização dos clubes de futebol. Mais adiante, o cenário do endividamento no Brasil e, por fim, averiguou-se os instrumentos previstos e se são suficientes, tendo por resultado a constatação de lacunas e necessidades de pontos de melhora. Concluiu se, portanto, pela inexequibilidade do passivo nos moldes impostos, propondo, portanto, medidas capazes de solucionar as problemáticas apontadas. |
| Keywords: | Sociedade Anônima do Futebol Endividamento Regime Centralizado de Execuções Recuperação Extrajudicial Recuperação Judicial Indebtedness |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Ana Luiza Roveglia Abreu de. A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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|---|---|---|---|---|
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