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http://hdl.handle.net/11422/23909| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A instauração (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal às empresas e administradores pertencentes ao grupo econômico |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Davi Machado |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível para desconsiderar a personalidade jurídica do réu, incluindo no polo passivo terceiros estranhos ao processo. Contudo, a possibilidade de instauração desse incidente no processo de execução fiscal é matéria controvertida diante da intepretação antagônica entre a 1ª Turma e 2ª Turma, ambas do Superior Tribunal de Justiça. O objeto deste trabalho é explorar, à luz dessa divergência, se no redirecionamento da execução fundada em dívida tributária aos sócios, administradores e demais empresa do Grupo Econômico, seja ele de fato ou de direito, é possível e necessário, ou não, a instauração desse incidente. |
| Keywords: | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Grupo Econômico de Fato Execução Fiscal Redirecionamento Piercing of the Corporate Veil Proceeding Economic Group Tax Execution Redirection |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Davi Machado. A instauração (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal às empresas e administradores pertencentes ao grupo econômico. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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