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http://hdl.handle.net/11422/23911| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Crime de abandono e maus-tratos de animais não humanos no Brasil: cenário atual e desafios |
| Autor(es)/Inventor(es): | Viterbo, Daniele Pereira |
| Orientador: | Barbosa-Fohrmann, Ana Paula |
| Coorientador: | Aubert, Anna Caramuru Pessoa |
| Resumo: | O presente estudo possui, como objetivo, analisar a importância crescente da discussão sobre os direitos dos animais não humanos, com ênfase no crime de abandono e maus-tratos a animais não humanos no Brasil. De início, promover-se-á uma análise breve da ótica dos filósofos Tom Regan e Christine Korsgaard sobre ética animal, destacando-se teorias importantes que contextualizam esse debate. A seguir, analisar-se-á o crime de maus-tratos aos animais não humanos, abordando-se conceitos importantes de cunho filosófico que se relacionam com essa temática. Por fim, por meio da análise de casos, investigar-se-á a jurisprudência brasileira que revela a aplicação das leis de proteção animal no Brasil, examinando os aspectos legais e divergências da aplicação de normas e princípios. Ao final, pretende-se demonstrar que os animais merecem ser tratados como detentores de direitos, independentemente de seu valor utilitário para os seres humanos, estimulando uma reflexão crítica sobre as atitudes e conscientização social em relação aos animais não humanos no país. Adotar-se-á uma abordagem interdisciplinar, combinando filosofia e direito, para contribuir para uma convivência mais justa e compassiva entre todas as espécies. |
| Palavras-chave: | Direitos dos Animais Abandono de Animal Maus-Tratos a Animais Tom Regan Christine Korsgaard Ética Animal Proteção animal Animal Rights Animal Abandonment Animal Mistreatment Animal Ethics Animal Protection |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VITERBO, Daniele Pereira. Crime de abandono e maus-tratos de animais não humanos no Brasil: cenário atual e desafios. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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