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http://hdl.handle.net/11422/24379| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Aplicação dos punitive damages pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Muniz, Rafaela Garcia Corrêa |
| Tutor: | Rodrigues, Walter dos Santos |
| Resumen: | Os punitive damages ou indenização punitiva se caracteriza por possuir a finalidade de punir o agente causador do dano no âmbito civil. Dessa maneira, o ofensor além de pagar a indenização compensatória para a vítima, também pagará uma indenização a título punitivo. Além das funções de punir e dissuadir do instituto, este possui funções secundárias como a educativa e de policiamento. No Brasil, doutrina e jurisprudência divergem em relação a importação do instituto. No Rio de Janeiro é possível observar acórdãos que se utilizam do instituto para fundamentar suas decisões, todavia, há a preferência pelos magistrados pela utilização da função punitiva do dano, que embora possuam nomes semelhantes, é diferente da indenização punitiva. |
| Materia: | Punitive damages Indenização punitiva Dano moral Responsabilidade civil Moral damage Civil responsibility |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MUNIZ, Rafaela Garcia Corrêa. Aplicação dos punitive damages pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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