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http://hdl.handle.net/11422/24379
Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título: | Aplicação dos punitive damages pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
Autor(es)/Inventor(es): | Muniz, Rafaela Garcia Corrêa |
Orientador: | Rodrigues, Walter dos Santos |
Resumo: | Os punitive damages ou indenização punitiva se caracteriza por possuir a finalidade de punir o agente causador do dano no âmbito civil. Dessa maneira, o ofensor além de pagar a indenização compensatória para a vítima, também pagará uma indenização a título punitivo. Além das funções de punir e dissuadir do instituto, este possui funções secundárias como a educativa e de policiamento. No Brasil, doutrina e jurisprudência divergem em relação a importação do instituto. No Rio de Janeiro é possível observar acórdãos que se utilizam do instituto para fundamentar suas decisões, todavia, há a preferência pelos magistrados pela utilização da função punitiva do dano, que embora possuam nomes semelhantes, é diferente da indenização punitiva. |
Palavras-chave: | Punitive damages Indenização punitiva Dano moral Responsabilidade civil Moral damage Civil responsibility |
Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Data de publicação: | 2023 |
País de publicação: | Brasil |
Idioma da publicação: | por |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Citação: | MUNIZ, Rafaela Garcia Corrêa. Aplicação dos punitive damages pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Aparece nas coleções: | Direito |
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