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Author(s)	Title	Issue Date	Type
Miranda, Flávio Soares Alves de	A omissão do Estado como causa de aplicação de danos morais	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Moreira, Helena Daher Rodrigues	A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Fernandes, Wanny Cristina Ferreira	O Estado administrativo e a tese abnegadora do direito de Adrian Vermeule	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Jupy, Lucas Forastiere Silveira	O Estado e a sociedade hegemônica contra a cultura funk	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Angelo, Bárbara Holanda de Lemos	Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Santos, Pedro Henrique Mattos de Oliveira	Garantismo penal: uma urgência em tempos inquisitoriais	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Alencar, Gabriela Santiago de	Liberdades individuais: eutanásia e aborto o direito de viver e morrer	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Gusmão, Luiza Gabriela Veloso	Judiciário e reforma agrária no Rio de Janeiro: estudo de caso sobre o assentamento irmã Dorothy	Dec-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Mattos, Yasmin Gonçalves Proença de	A eficácia do juiz das garantias no processo penal brasileiro: a busca pela proteção da imparcialidade objetiva	Jul-2017	Trabalho de conclusão de graduação
Moraes, Juliana Ferreira Sicuro de	Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho	Jul-2017	Trabalho de conclusão de graduação