Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português

Ferreira, Gabriela Kilson

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8253

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português
Author(s)/Inventor(s):	Ferreira, Gabriela Kilson
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque para o nome social.
Keywords:	Direito ao Nome Dignidade da Pessoa Humana Retificação do nome civil Direito da Personalidade Código de Processo Civil Lei de Registros Públicos Right to a name Dignity of the Human Person Rectification of the civil name Right to Personality Civil Process Code Public Registers Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERREIRA, Gabriela Kilson. Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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