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Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/8253
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português
Autor(es)/Inventor(es): Ferreira, Gabriela Kilson
Tutor: Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Resumen: A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque para o nome social.
Materia: Direito ao Nome
Dignidade da Pessoa Humana
Retificação do nome civil
Direito da Personalidade
Código de Processo Civil
Lei de Registros Públicos
Right to a name
Dignity of the Human Person
Rectification of the civil name
Right to Personality
Civil Process Code
Public Registers Law
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2018
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : FERREIRA, Gabriela Kilson. Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Aparece en las colecciones: Direito

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