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http://hdl.handle.net/11422/8253| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Gabriela Kilson |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque para o nome social. |
| Palavras-chave: | Direito ao Nome Dignidade da Pessoa Humana Retificação do nome civil Direito da Personalidade Código de Processo Civil Lei de Registros Públicos Right to a name Dignity of the Human Person Rectification of the civil name Right to Personality Civil Process Code Public Registers Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERREIRA, Gabriela Kilson. Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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