Ativismo judicial: uma análise da decisão que descriminaliza o aborto até o primeiro trimestre da gestação – HC 124.306/RJ

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Ativismo judicial: uma análise da decisão que descriminaliza o aborto até o primeiro trimestre da gestação – HC 124.306/RJ
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Isabela Cardoso
Advisor:	Barbosa-Fohrmann, Ana Paula
Abstract:	O objeto de estudo do presente trabalho consiste na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação no HC 124.306/RJ, bem como sua relação com o que se entende por ativismo judicial. A partir de uma reflexão sobre os direitos fundamentais envolvidos e a descriminalização do aborto no direito comparado, pretende-se compreender a descriminalização do aborto no Brasil por obra do Poder Judiciário.
Keywords:	Aborto Ativismo judicial Poder Judiciário HC 124.306/RJ Abortion Judicial activism Judiciary
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Isabela Cardoso. Ativismo judicial: uma análise da decisão que descriminaliza o aborto até o primeiro trimestre da gestação – HC 124.306/RJ. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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