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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais
Author(s)/Inventor(s): Alves, Raquel de Andrade Vieira
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: Neste estudo são analisados os reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial, no processo de execução fiscal. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais; a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública e as garantias constitucionais dos contribuintes. Na segunda parte estuda-se a reforma do processo de execução de título extrajudicial e seu objetivo precípuo, bem como a síntese das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06. Por fim, a terceira parte dedica-se ao estudo mais aprofundado das recentes alterações trazidas pela nº 11.382/06 e suas implicações nos executivos fiscais, caso a caso, especificamente através da análise da sistemática dos embargos à execução, da penhora e dos atos expropriatórios.
Keywords: Execução Fiscal
Nova Lei de Execuções
Especialidade
Subsidiariedade
Peculiaridade do Título Executivo
Garantias dos Contribuintes
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais. 2008. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
URI: http://hdl.handle.net/11422/9471
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